O Vereador Marcos da Previdência, esteve reunido com a Secretária de Saúde, Priscylla Wanessa, para tratar sobre o Piso Salarial da Enfermagem e que foi assegurado pela responsável da pasta que será enviado ao prefeito PL – Projeto de Lei em regime de urgência. Dentre alguns questionamentos discutidos os seguintes:
• O que é o piso nacional da enfermagem - A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem, receberá um valor mínimo único em todo o país.
• Quais são os valores do piso - Enfermeiros: R$ 4.750,00. Técnicos de Enfermagem: R$ 3.325,00. Auxiliares de Enfermagem e parteiras: R$ 2.375,00.
• Quem são os profissionais beneficiados pela lei do piso a LEI Nº 14.434 de 2022 - O Piso Nacional da Enfermagem beneficia enfermeiros e enfermeiras, técnicos e técnicas de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que realizem atividades em instituições de saúde públicas e privadas. Para isso, elas precisam estar inscritas em pelo menos um dos códigos ao lado da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho. Serão beneficiados diretamente pelo auxílio financeiro complementar enviado pela União aos entes subnacionais, os profissionais da enfermagem que recebem menos que o piso de sua respectiva categoria.
• Que estabelecimentos de saúde devem pagar o piso nacional da enfermagem - Todos os estabelecimentos de saúde do País devem cumprir o Piso Nacional da Enfermagem.
• Qual o marco temporal inicial para aplicação da legislação - Conforme decisão do STF e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), o marco temporal inicial, para fins de pagamento dos valores atinentes ao piso salarial de profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, bem como para os estabelecimentos contratualizados com atendimento de pelo menos 60% de pacientes no Sistema Único de Saúde – SUS, é o mês de maio do ano de 2023. Para os demais profissionais celetistas do setor privado em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), contudo, os efeitos da decisão do STF mais recente serão contados para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023. O diferimento dos efeitos da lei em relação ao setor privado se destina a garantir o tempo para negociação coletiva prévia, como determinou o STF na ADI 7222. Caso não haja acordo em um prazo de 60 dias, os valores definidos na Lei nº 14.434/2022 serão aplicados. Vale ressaltar que essas instituições não fazem jus ao auxílio financeiro da União.
• Quem receberá pagamento adicional com a formalização do piso - Todos os profissionais da enfermagem que recebem menos que os respectivos pisos legais devem ter seus vencimentos contemplados.
Por fim, assegurou o parlamentar Marcos da Previdência:
“Devido ao recesso parlamentar, posso assegurar com certeza e sem sombra de duvidas que a Câmara Municipal se reunirá extraordinariamente com a finalidade de aprovar o PL – Projeto de Lei encaminhado pelo Gestor Municipal o prefeito Josué Mendes e que será sancionado para garantir o pagamento retroativo desses profissionais da saúde”.
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