A Prefeitura de Agrestina, na pessoa do Prefeito Thiago Nunes (MDB) terá que suspender todos os contratos temporários realizados pela prefeitura desde o dia 01 de janeiro de 2019. Segundo decisão judicial, a Prefeitura terá que chamar os aprovados no Concurso Público e não mais realizar contratação que só deve ser feita no caso de excepcional interesse público.
"O Município de Agrestina não trouxe aos presentes altos argumentos que justificasse a contratação temporária em tamanha quantidade. Portanto, não há que se falar em contratação em caráter excepcional, temporário ou de urgência, uma vez em que não restou demonstrada motivação acerca de eventuais circunstâncias extraordinárias e motivada pelo interesse público. Com isso, está cabalmente demonstrado que é perfeitamente viável o afastamento dos servidores temporários e a convocação, nomeação, posse e exercício dos concursados à espera do merecido emprego no Serviço Público Municipal", diz a decisão do Juiz, Francisco Jorge de Figueiredo Alves.
A multa pelo descumprimento da ordem judicial é de R$ 500,00 por dia de contrato temporário mantido, renovado ou firmado ilegalmente, sem afastar o enquadramento em crime de desobediência.
(Do Blog do Silvinho)
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